Quais são os direitos do réu primário?
O indivíduo que possui o réu primário, tem uma série de benefícios legais caso esteja sendo investigado ou seja condenado pela prática de um crime, mas não é apenas isso. Em primeiro lugar, o simples fato de o indivíduo ser réu primário, já concede a ele uma imagem melhor para o juíz que julgar o […]
Responsabilidade penal do médico
Os profissionais médicos atuam em uma das funções mais importantes da nossa sociedade que é a de efetivar o direito a saúde do cidadão, contudo, por mexerem diretamente com a vida humana que sua atuação precisa ser analisada com bastante cautela, sobretudo no que diz respeito a esfera criminal. Em matéria de responsabilidade penal, um […]
Descriminalização do porte de 50g de maconha para consumo próprio
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o porte de até 50g de maconha não constitui mais infração penal, sendo considerado mero ilícito administrativo. Em verdade, a própria pena do art. 28 da lei 11.343/06 já denotava que o porte de droga para consumo próprio não tinha natureza de infração penal, uma vez […]
Dolo eventual x Culpa consciente
Em matéria de direito penal, um crime pode ser cometido quando houver a vontade do agente em praticá-lo, ou, quando este atuar com a falta do dever de cuidado, causando um resultado derivado de sua imprudência, negligência ou imperícia. Entretanto, pode existir um cenário em que há uma linha muito tênue sobre o dolo ou […]
Em caso de crime ambiental quem deve ser responsabilizado? A pessoa física ou jurídica?
Em matéria de direito criminal, parece ser um contrasenso que uma pessoa jurídica possa sofrer uma pena de natureza penal, uma vez que esta esfera é destinada, sobretudo a coibir e punir comportamentos humanos que causem lesão ou ameaça de lesão a determinados bens e direitos protegidos pela ordeme jurídica nacional. Contudo, há uma exceção […]
Propagar Fake News é crime?
A resposta para essa pergunta é complexa, pois depende muito de caso a caso, em especial o contexto e o conteúdo da notícia falsa divulgada. Contudo, em primeiro lugar, é necessário o esclarecimento de que Fake News não é um crime propriamente dito, isso ocorre porque não existe um artigo na legislação penal brasileira definindo […]
Atuação nos Juizados Especiais Criminais – Aceitando ou não a proposta de transação penal
Um dos institutos despenalizadores do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), positivado no 76 da lei nº 9.099/95, a transação penal foi criada como uma forma de reduzir a vasta quantidade de ações penais, promovendo a resolução de conflitos na esfera criminal na base da conciliação. “Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal […]