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Etiqueta: direito tributário

Comprou um imóvel nos últimos 5 anos? Você provavelmente pode ter direito a restituição de impostos pagos indevidamente!

Quando compramos um imóvel, também é necessário o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI/ITIV), que é pago diretamente ao Município. Normalmente, os municípios cobram o imposto sobre o valor venal do imóvel, mesma base de cálculo utilizado para a fixação do IPTU. Em Salvador/BA, por exemplo, a prefeitura cobra 3% de ITBI/ITIV […]

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