Descriminalização do porte de 50g de maconha para consumo próprio
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o porte de até 50g de maconha não constitui mais infração penal, sendo considerado mero ilícito administrativo. Em verdade, a própria pena do art. 28 da lei 11.343/06 já denotava que o porte de droga para consumo próprio não tinha natureza de infração penal, uma vez […]
A relativização da presunção de inocência pela soberania dos veredictos – Uma análise do Tema 1.068 do STF que, por maioria, autorizou a execução imediata da pena após condenação no plenário do Tribunal do Júri
Execução provisória/imediata da pena é um tema que além da existência de diversos debates sobre a controvérsia, também já foi objeto de várias alterações jurisprudenciais pelo próprio Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, seja para possibilitar, seja para proibí-la. Nesse sentido, a última modificação do entendimento da suprema corte brasileira ocorreu em 2019, no julgamento […]