Atuação nos Juizados Especiais Criminais – Aceitando ou não a proposta de transação penal
Um dos institutos despenalizadores do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), positivado no 76 da lei nº 9.099/95, a transação penal foi criada como uma forma de reduzir a vasta quantidade de ações penais, promovendo a resolução de conflitos na esfera criminal na base da conciliação. “Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal […]