O que é um assistente de acusação e quais as vantagens ao contratar um?
Em via de regra, quando há o cometimento de um crime, o Ministério Público, através dos promotores e procuradores, tem o dever de selar pela proteção dos bens jurídicos, do interesse público e da ordem social e econômica. Nesse caso, a vítima de um crime só precisa comunicar a autoridade policial ou o Ministério Público […]
Os desafios da defesa nos casos envolvendo crime de roubo mediante utilização de simulacro de arma de fogo
Talvez um dos processos mais difíceis para a atuação do advogado criminalista sejam aqueles em que se apura a suposta prática do crime de roubo majorado mediante utilização de arma de fogo. Isso decorre não apenas pelo fato do crime em questão pressupor a prática de violência ou grave ameaça, mas também em razão de […]
Atuação nos Juizados Especiais Criminais – Aceitando ou não a proposta de transação penal
Um dos institutos despenalizadores do procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais (JECRIM), positivado no 76 da lei nº 9.099/95, a transação penal foi criada como uma forma de reduzir a vasta quantidade de ações penais, promovendo a resolução de conflitos na esfera criminal na base da conciliação. “Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal […]
Como revogar as Medidas Protetivas de Urgência?
A resposta para tal pergunta é complexa e necessita de uma análise criteriosa das peculiaridades de cada caso. Na prática, é bastante dificil obter a revogação completa das medidas protetivas fixadas pelos magistrados, não apenas pelo fato de que a palavra e a vontade da vítima tem especial relevância em casos que envolvem a lei Maria […]
A relativização da presunção de inocência pela soberania dos veredictos – Uma análise do Tema 1.068 do STF que, por maioria, autorizou a execução imediata da pena após condenação no plenário do Tribunal do Júri
Execução provisória/imediata da pena é um tema que além da existência de diversos debates sobre a controvérsia, também já foi objeto de várias alterações jurisprudenciais pelo próprio Supremo Tribunal Federal nos últimos anos, seja para possibilitar, seja para proibí-la. Nesse sentido, a última modificação do entendimento da suprema corte brasileira ocorreu em 2019, no julgamento […]