Controle Jurisdicional do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Criado por meio da lei nº 13.964/2019, também conhecida como “pacote anticrime”, o Acordo de Não Persecução Penal trata-se de uma forma de negócio jurídico processual, ou da chamada justiça negociada, na qual o Ministério Público pode abdicar de oferecer denúncia em face a um indivíduo para que este se comprometa ao cumprimento de algumas […]
Em caso de crime ambiental quem deve ser responsabilizado? A pessoa física ou jurídica?
Em matéria de direito criminal, parece ser um contrasenso que uma pessoa jurídica possa sofrer uma pena de natureza penal, uma vez que esta esfera é destinada, sobretudo a coibir e punir comportamentos humanos que causem lesão ou ameaça de lesão a determinados bens e direitos protegidos pela ordeme jurídica nacional. Contudo, há uma exceção […]
Os desafios da defesa nos casos envolvendo crime de roubo mediante utilização de simulacro de arma de fogo
Talvez um dos processos mais difíceis para a atuação do advogado criminalista sejam aqueles em que se apura a suposta prática do crime de roubo majorado mediante utilização de arma de fogo. Isso decorre não apenas pelo fato do crime em questão pressupor a prática de violência ou grave ameaça, mas também em razão de […]