Descriminalização do porte de 50g de maconha para consumo próprio
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o porte de até 50g de maconha não constitui mais infração penal, sendo considerado mero ilícito administrativo. Em verdade, a própria pena do art. 28 da lei 11.343/06 já denotava que o porte de droga para consumo próprio não tinha natureza de infração penal, uma vez […]
Dolo eventual x Culpa consciente
Em matéria de direito penal, um crime pode ser cometido quando houver a vontade do agente em praticá-lo, ou, quando este atuar com a falta do dever de cuidado, causando um resultado derivado de sua imprudência, negligência ou imperícia. Entretanto, pode existir um cenário em que há uma linha muito tênue sobre o dolo ou […]