Justiça Baiana condena Amazon a retirar anúncios do Prime Vídeo e indenizar consumidor
O juízo da 12ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do consumidor da comarca de Salvador/BA decidiu pela condenação da Amazon, determinando a remoção dos anúncios na grade da programação de seu serviço de Streaming “Prime Video”, bem como a indenizar o consumidor em R$. 3.000,00 (três) mil reais em danos morais. Entenda o caso: […]
Comprou um imóvel nos últimos 5 anos? Você provavelmente pode ter direito a restituição de impostos pagos indevidamente!
Quando compramos um imóvel, também é necessário o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI/ITIV), que é pago diretamente ao Município. Normalmente, os municípios cobram o imposto sobre o valor venal do imóvel, mesma base de cálculo utilizado para a fixação do IPTU. Em Salvador/BA, por exemplo, a prefeitura cobra 3% de ITBI/ITIV […]
Banco está descontando todo meu salário, isso é legal?
É muito comum de o cidadão, ao contratar um empréstimo consignado e ter problemas com dívidas bancárias, acabar por perceber que todo seu salário vem sendo descontado pelo banco mensalmente para o pagamento do empréstimo. Mas afinal, isso é devido? Como todas as respostas no direito, DEPENDE. Afinal, nessa modalidade de empréstimo, o banco desconta […]
Quais são os direitos do réu primário?
O indivíduo que possui o réu primário, tem uma série de benefícios legais caso esteja sendo investigado ou seja condenado pela prática de um crime, mas não é apenas isso. Em primeiro lugar, o simples fato de o indivíduo ser réu primário, já concede a ele uma imagem melhor para o juíz que julgar o […]
Responsabilidade penal do médico
Os profissionais médicos atuam em uma das funções mais importantes da nossa sociedade que é a de efetivar o direito a saúde do cidadão, contudo, por mexerem diretamente com a vida humana que sua atuação precisa ser analisada com bastante cautela, sobretudo no que diz respeito a esfera criminal. Em matéria de responsabilidade penal, um […]
Controle Jurisdicional do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Criado por meio da lei nº 13.964/2019, também conhecida como “pacote anticrime”, o Acordo de Não Persecução Penal trata-se de uma forma de negócio jurídico processual, ou da chamada justiça negociada, na qual o Ministério Público pode abdicar de oferecer denúncia em face a um indivíduo para que este se comprometa ao cumprimento de algumas […]
Descriminalização do porte de 50g de maconha para consumo próprio
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o porte de até 50g de maconha não constitui mais infração penal, sendo considerado mero ilícito administrativo. Em verdade, a própria pena do art. 28 da lei 11.343/06 já denotava que o porte de droga para consumo próprio não tinha natureza de infração penal, uma vez […]
Dolo eventual x Culpa consciente
Em matéria de direito penal, um crime pode ser cometido quando houver a vontade do agente em praticá-lo, ou, quando este atuar com a falta do dever de cuidado, causando um resultado derivado de sua imprudência, negligência ou imperícia. Entretanto, pode existir um cenário em que há uma linha muito tênue sobre o dolo ou […]
Em caso de crime ambiental quem deve ser responsabilizado? A pessoa física ou jurídica?
Em matéria de direito criminal, parece ser um contrasenso que uma pessoa jurídica possa sofrer uma pena de natureza penal, uma vez que esta esfera é destinada, sobretudo a coibir e punir comportamentos humanos que causem lesão ou ameaça de lesão a determinados bens e direitos protegidos pela ordeme jurídica nacional. Contudo, há uma exceção […]
Propagar Fake News é crime?
A resposta para essa pergunta é complexa, pois depende muito de caso a caso, em especial o contexto e o conteúdo da notícia falsa divulgada. Contudo, em primeiro lugar, é necessário o esclarecimento de que Fake News não é um crime propriamente dito, isso ocorre porque não existe um artigo na legislação penal brasileira definindo […]