Controle Jurisdicional do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Criado por meio da lei nº 13.964/2019, também conhecida como “pacote anticrime”, o Acordo de Não Persecução Penal trata-se de uma forma de negócio jurídico processual, ou da chamada justiça negociada, na qual o Ministério Público pode abdicar de oferecer denúncia em face a um indivíduo para que este se comprometa ao cumprimento de algumas […]